A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. 166. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. 150 DO STJ “COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS ” Comentário: Observem o teor da Súmula 150/STJ, que está. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. RSSTJ, a. Siga-nos no. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. . O acordo de não persecução penal, previsto no art. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Boa leitura! Primeiramente, vejamos o que diz o texto da súmula: Súmula 498 STJ - Não incide imposto de renda sobre a indenização. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. O STJ aprovou nova súmula. Súmula n. Súmula 580. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. 213/1991, art. 11. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . SÚMULA 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 603-STJ. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. 6. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 336-STJ - Buscador. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. De Peso >. 194/1974, redação dada pela Lei n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. ”. A declaração de imposto de renda retificadora produz os mesmos efeitos da declaração originária ( art. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. 15, I, da Lei nº 5. Este enunciado sumular não reflete de forma adequada o que determina a legislação, bem como o. 289). Súmula 616. . ( CORTE ESPECIAL,. Revisão de súmula. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NUM,EMEN,INDE. Comentar. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Recurso Especial. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de. A. 205 A Lei n. Súmula 336-STJ - Buscador. Aprovada em 26/02/2015. 06. 336),. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. 1997 DJ 23. Necessária superação da súmula 83 do STJ. 1. 1. 76, §§ 1º e 2º. CP, art. Referências: CF/1988, arts. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 019, de 03. 0. Marco Aurélio. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Pelo termos da Súmula 303 do STJ, " em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios . 83 DO STJ. 331A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 10. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. 227. A decisão foi ancorada no art. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Para os defensores da tese contrária à nossa, a manutenção da Súmula 326 do STJ e a consequente inexistência de sucumbência recíproca nessas demandas ocasionariam a. Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 596 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. PRECEDENTES DESTA. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1 súmula encontrada com: (568). O recurso foi recebido e processado. Art. Normalmente incide sobre crimesSúmula 336-STF - Buscador Dizer o Direito Experimente. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:04/06/2005. A súmula é um resumo de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. ”. Segundo o que determina a Súmula de n. da Súmula n. Súmula 656. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 555. Os. 21940) Súmula. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. 15-B. A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. Súmula 7 STJ comentada. SÚMULA N° 386, DO STJ. Súmulas em PDF. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Súmula 429. 7. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês: Súmula 623 – As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER IMPROVIDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. [ RE 788. Min. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos. Súmula 84. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Súmulas em PDF. Para se inscrever, basta clicar em. Juiz suscitado, o da 2a. 30 de junho de 2022, 19h22. Pesquisa. prevalÊncia dos princÍpios do juÍzo imediato e do melhor interesse da crianÇa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 974-RJ, Relator o Min. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. 1. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A. Súmula 336-STJ - Buscador. Processo. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. CC/2002, arts. 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 028. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. A regra é a do Decreto-Lei n. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. SR. 11. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. 113. SÚMULA N. Min. SÚMULA N. DIREITO DA. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Referências: CF/1988, art. Uma dúvida muito comum que atinge muitos operadores do Direito, diante do insucesso de determinada causa ou tese jurídica no âmbito do tribunal de segunda instância, diz respeito a como elaborar um recurso especial capaz de superar o famoso enunciado n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 1991, p. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. Benfeitorias. Súmula 440. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). 05. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 336. MIGALHAS DE PESO. 15, I, da Lei nº 5. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Relatei. 02. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Súmulas. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. 10. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 580. 15-B ao Decreto-Lei nº 3. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. Outro. A competência estabelecida no art. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 192-STJ - Buscador Dizer o Direito. No caso concreto deve. A indenização do dano moral, com base na Súmula 37 do STJ, é sempre inconstitucional e não se deve ter receio de afirmá-lo. Na hipótese, rever os motivos que. LEGJUR 103. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. - Multi-family home for sale. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). 023. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 88 da Lei n. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. I. 000,00 (DOIS MIL REAIS). Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. CC/2002, arts. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. Referências: CPC, art. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. STJ. (STJ, Súmula 375). 3. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. sÚmula 383/stj. 10. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. 1. 8. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. Siga-nos no. João Otávio de Noronha, julgado em 02/06/2016). O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. 29. 8. Posição do STF O STF possui o mesmo entendimento manifestado na Súmula 605 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ – Súmula nº 633 comentada. Hipótese em que, no entanto, por força do. 793. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 7-STJ). (Súmula 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007 p. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 7 do STJ). DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1. O referido Recurso Extraordinário nº 34. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. 267, III, §1º, do CPC de 1973. Súmulas organizadas por ramos do direito. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Desnecessidade. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 112. AGRAVO DESPROVIDO. Referências: CPC, art. Lei n. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. SÚMULA N° 386, DO STJ. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. 213/1991, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. 1 de dezembro de 2021, 20h14. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. SR. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. A nova súmula, apresentada pela 2ª Seção do STJ, novamente deixa margens a dúvidas na matéria de cadastro restritivo x inscrição indevida x danos morais. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. . A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. 177. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. SÚMULA N. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. sÚmula 604 342 sÚmula 605 343 sÚmula 606 344 sÚmula 607 344 sÚmula 608 345 sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347. 062. Lei n. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. 7. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 3ª Seção. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. SÚMULA 211 /STJ. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. Servidor público. Lesões corporais O crime de lesões corporais está previsto no art. ). ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 129 do Código Penal. Súmulas do TST. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. REsp 1. 7. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. FALTA DE AMPARO LEGAL. Súmula 336, STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 6. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. 009/90, sobre o tema, determina o seguinte: "O imóvel residencial próprio. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. a posição exarada em uma. Por Paulo Roberto Andrade. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. 5 - STJ. 8. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Aí temos a primeira diferenciação legal. Operador padrão. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. Súmula 543. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. Isto é uma decorrência da cláusula do due process of law, não podendo ser objeto de restrição por meio da analisada súmula. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. 336 - SP, rel. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária.